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Prorrogação de prazo para submissão de declarações no Registo de Produtores/Embaladores
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Alteração aos regulamentos relativos a materiais e objetos de matéria plástica ou de plástico reciclado em contacto com alimentos
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Regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção
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Funcionamento do sistema de informação relacionado com o Regulamento (UE) 2023/1115
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Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos
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Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
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