Funcionamento do sistema de informação relacionado com o Regulamento (UE) 2023/1115
Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 de 4 de dezembro de 2024. Estabelece as regras para o funcionamento do sistema de informação relacionado com o Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal.
O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do sistema de informação, incluindo as regras relativas à proteção dos dados pessoais e ao intercâmbio de dados com outros sistemas informáticos.
Sem prejuízo da consulta completa do diploma, listam-se as seguintes obrigações para os operadores:
- Apresentar declarações de diligência devida que garantam a conformidade dos produtos;
- Informar sobre espécies de madeira utilizadas, se aplicável;
- Gerir alterações ou retiradas dessas declarações dentro de prazos estipulados.
O regulamento entra em vigor a 9 de dezembro de 2024.