Regime jurídico da cibersegurança
Regime jurídico da cibersegurança Decreto-Lei n.º 125/2025 de 4 de…
Microplásticos: Prevenção das perdas de péletes de plástico
Microplásticos: Prevenção das perdas de péletes de plástico Regulamento…
Diretiva Monitorização do Solo
Diretiva Monitorização do Solo Diretiva (UE) 2025/2360 de 12 de novembro…
Novas obrigações declarativas associadas ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM)
Novas obrigações declarativas associadas ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico…
Alteração ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM)
Alteração ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) …
Regime jurídico da mobilidade elétrica
Regime jurídico da mobilidade elétrica Decreto-Lei n.º 93/2025 de 14…
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2013, relativo às emissões industriais (PCIP)
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2013, relativo às emissões industriais…
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental da Região Autónoma dos Açores
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental da Região…
Envio da informação de compra e venda de gases fluorados 2024
Envio da informação de compra e venda de gases fluorados 2024 Os dados…