Transporte terrestre de mercadorias perigosas
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Regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano
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REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS Decreto-Lei n.º 82/2022 de…
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Regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes
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Rede Nacional de Distribuição de Gás e Rede Nacional de Transporte de Gás
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Sistema Elétrico Nacional
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