O presente decreto-lei surge tendo em vista adaptar o regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) às necessidades e desafios colocados por instrumentos estratégicos, tais quais o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Pacto Ecológico Europeu, que irão nortear a política energética do país nos próximos anos.Também pretende assegurar a transposição da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e, parcialmente, a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

O presente diploma aplica-se às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e agregador, à organização dos respetivos mercados, à atividade de emissão de garantias de origem, à atividade de gestão de garantias do SEN, aos procedimentos aplicáveis ao acesso àquelas atividades e à proteção dos consumidores.

As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei estruturam-se em cinco eixos fundamentais:

• a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN;
• o planeamento das redes;
• a introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN;
• a participação ativa dos consumidores, na produção e nos mercados; e
• o enquadramento e densificação legislativa de novas realidades como o reequipamento, os híbridos ou a hibridização e o armazenamento.

Sem prejuízo da leitura do diploma, o presente decreto-lei dispõe sobre:

• produção, armazenamento e comercialização de eletricidade;
• gestão, exploração e planeamento das redes de transporte e distribuição de eletricidade;
• agregação de eletricidade;
• atividade de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador;
• mercados de eletricidade;
• gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional;
• garantias de origem;
• consumidores;
• tarifa social de eletricidade;
• regulação;
• Zonas Livres Tecnológicas;
• separação jurídica e patrimonial de atividades; e
• regulamentação e monitorização.

São revogados os seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de outubro;
• Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 90/2006, de 24 de maio;
• Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto;
• Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto;
• Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro;
• Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março;
• Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho;
• Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro;
• Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março; e
• Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2022.