Incluem-se no âmbito de aplicação da presente instrução técnica complementar (ITC) os recipientes construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2017 de 29 de março, e o Decreto-Lei n.º 111-D/2017 de 31 de agosto, ou com a legislação em vigor à data da sua construção, destinados a conter ar, oxigénio ou gases inertes comprimidos no estado gasoso, associados ou não a água (hidropneumáticos), adiante designados por RAC.O despacho contempla, designadamente:

• A classificação dos RAC;
• Os requisitos da instalação;
• Os acessórios de segurança e controlo obrigatórios;
• A reavaliação da conformidade;
• A validação e revalidação de funcionamento;
• A aprovação da instalação;
• A aprovação de funcionamento;
• A renovação da aprovação de funcionamento; e,
• Os relatórios de inspeção.

As instalações já licenciadas que não estejam em conformidade com o disposto na presente ITC devem ser sujeitas às necessárias alterações até à inspeção regulamentar seguinte.

Com a publicação deste despacho, é revogado o Despacho n.º 1859/2003 de 13 de dezembro de 2002.

O presento despacho entra em vigor no dia 8 de maio de 2022.