Submissão do Relatório CBAM

O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM – Carbon Border Adjustment Mechanism), foi criado pelo Regulamento (UE) 2023/956 de 10 de maio de 2023, e pretende impor um preço de carbono a determinadas mercadorias importadas para a União Europeia (UE), em particular aquelas identificadas no Anexo I, garantindo um preço de carbono equivalente entre esse produto importado e o mesmo produto produzido na UE, evitando desta forma o risco de fuga de carbono.

 

Esta obrigação é aplicável às mercadorias enumeradas no anexo I, originárias de um país terceiro, quando essas mercadorias ou os produtos transformados dessas mercadorias, resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, são importados no território aduaneiro da União.Durante o período de transição (entre 01/10/2023 e 31/12/2025) verifica-se a obrigação de comunicação de informações sem qualquer obrigação financeira associada. Estes dados devem ser comunicados através de um “relatório CBAM”, em particular aqueles previstos no Anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/1773, o qual deve ser submetido o mais tardar um mês após o final de cada trimestre, através do registo de transição CBAM que está a ser desenvolvido pela Comissão Europeia. Tal como refere no site da APA, os relatórios CBAM só poderão ser submetidos durante o período de submissão, que decorre durante um mês após cada trimestre.

Os períodos de reporte são os seguintes:

  • Janeiro de 2025 – Período de reporte relativo ao trimestre de Outubro, Novembro e Dezembro de 2024;
  • Abril de 2025 – Período de reporte relativo ao trimestre de Janeiro, Fevereiro e Março de 2025;
  • Julho de 2025 – Período de reporte ao trimestre de Abril, Maio e Junho de 2025;
  • Outubro de 2025 – Período de reporte relativo ao trimestre de Julho, Agosto e Setembro de 2025.

Passos para pedido de Acesso ao Registo Transitório CBAM:

  • 1º Registo no EU Login, através do seguinte link;
  • 2º Preenchimento do formulário de pedido de acesso e envio para o email cbam@apambiente.pt juntamente com a respetiva cópia do cartão de cidadão ou passaporte;
  • 3º Aguardar receção, via email da Autoridade Competente, da confirmação do acesso ao Registo CBAM.

Partilhamos no seguinte link o ‘Formulário Pedido Acesso Registo’ em português.