Postos de abastecimento de combustíveis – Obrigações no âmbito do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR)

Esta circular, emitida em conjunto pela APA e pela Direção-Geral da Economia (DGE), é dirigida a titulares e exploradores de postos de abastecimento de combustíveis e visa clarificar o enquadramento aplicável aos postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do SDR, atendendo à diversidade de modelos de negócio existentes.A presente circular pode ser consultada aqui.