2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2013, relativo às emissões industriais (PCIP)

O presente diploma vem introduzir algumas alterações ao Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto de modo a corresponder com a correta transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE. Das alterações introduzidas pelo presente diploma destacam-se:

• O dever de informar de imediato a(s) entidade(s) competente(s), por meio electrónico aquando da ocorrência de algum acidente ou incidente;
• As Licenças Ambientais (LA) passam a estar sujeitas a revisão no prazo de sete anos contados a partir da data da sua emissão ou última alteração, devendo o operador submeter o pedido de revisão até seis meses antes do fim deste prazo à APA. O resultado deste pedido de revisão é inscrito na LA e comunicado ao operador, à entidade competente e à IGAMAOT.

Para licenças ambientais emitidas ou alteradas há mais de seis anos, os respetivos titulares devem submeter o pedido de revisão no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

De notar que a ausência de pedido de revisão, ou caso o operador não submeta o pedido de revisão dentro dos prazos indicados, pode levar à suspensão ou declaração por parte da APA da caducidade da LA.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 13 de agosto de 2025.