Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança

Foi aprovado o projeto de regulamento relativo à implementação do Regime Jurídico da Cibersegurança, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, o qual se encontra atualmente em consulta pública para recolha de contributos e sugestões.

Este projeto de regulamento encontra-se em consulta pública pelo período de 30 dias.

Neste contexto, os interessados podem apresentar os seus contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente através de correio eletrónico para o endereço: cncs@cncs.gov.pt.